A
maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na tarde
desta quinta-feira (16), pela constitucionalidade da Lei da Ficha
Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos
condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para
evitar a cassação, entre outros. Virtualmente,
a lei já está aprovada e vale para as eleições municipais desse ano. Os
ministros podem, porém, alterar seu voto até o fim da sessão, o que é
muito raro.
O
ministro Ayres Britto foi segundo a votar na sessão de hoje, depois de
Ricardo Lewandowski, que abriu a sessão. Ambos acompanharam Joaquim
Barbosa, que julgou a lei completamente constitucional. Também seguiu o
entendimento de Joaquim a ministra Rosa Weber. Britto
elogiou a lei, que nasceu da assinatura de mais de 1,3 milhão de
eleitores. “A iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à
lei, se não a hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior,
ainda mais denso. Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com
os maus tratos infligidos à coisa pública.” Os
ministros Luis Fux e Cármen Lúcia completam a conta dos favoráveis à
lei, apesar de terem feito uma pequena ressalva quanto ao tempo de
inelegibilidade no caso de condenação criminal. A
tese de que a Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da
inocência –por tornar inelegível o candidato condenado por decisão da
qual ainda pode recorrer– foi refutada pelos ministros.“Estamos
diante de uma ponderação entre dois valores constitucionais de mesmo
nível [a presunção de inocência e a vida pregressa do candidato]. A Lei
da Ficha Limpa busca proteger os valores de moralidade e probidade na
política. É uma opção legislativa legítima que foi feita pelo Congresso
Nacional”, afirmou Lewandowski.
Ainda
faltam os votos de três ministros: Marco Aurélio, Celso de Mello e
Cezar Peluso. Dias Toffoli e Gilmar Mendes, por enquanto, são os únicos
que votaram contra a constitucionalidade da lei.
A
Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada
ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.
